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Título:Lei fundamental da República Federal da Alemanha 
Autor:Alemanha
Outros autores:Departamento de Imprensa e Informação do Governo Federal
Formato:Texto
Publicação:Wiesbaden : DIIDF, 1979
Descrição física:143 p.
Cota:34 LEI S/1
Texto
Título:A Constituição e o processo penal 
Autor:Portugal
Outros autores:Pinheiro, Rui (autor)
Mauricio, Artur (autor)
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : Diabril, 1976
Descrição física:125, [3] p. ; 23 cm
Cota:34 PIN S/1
Texto
Título:Constituiçao da República Portuguesa : 7ª revisão constitucional  2005 
Autor:Portugal
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : Diário da República, 2011
Descrição física:201 p. ; 21 cm
ISBN:978-972-556-438-7
Assunto:Leis e decretos
Cota:34 POR
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