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Texto
Título:A Constituição e o processo penal 
Autor:Portugal
Outros autores:Pinheiro, Rui (autor)
Mauricio, Artur (autor)
Formato:Texto
Publicação:Lisboa : Diabril, 1976
Descrição física:125, [3] p. ; 23 cm
Cota:34 PIN S/1
Texto
Título:A crise da justiça em Portugal 
Autor:Bacelar, Pedro, 1951-
Outros autores:Domingues, Paulo da Costa (crítico)
Palma, João (colaborador)
Miranda, Ana, 1951- (colaborador)
Formato:Texto
Edição:1a ed
Publicação:Lisboa : Gradiva, 1998
Descrição física:59 p. : il. ; 18 cm
Coleção:Cadernos democráticos ; 3
ISBN:972-662-613-7
Notas:Bibliografia, p. 56-59
Cota:34 VAS S/1
Texto
Título:Lei geral das contra-ordenações : Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro : adenda ao Código da Estrada 
Autor:Portugal
Outros autores:Santos, Pedro Domingues (comentador)
Formato:Texto
Edição:2ª ed.
Publicação:Lisboa : Automóvel Clube de Portugal, 1994
Descrição física:31 p. ; 23 cm
ISBN:972-96487-0-0
Cota:34 LEI S/1
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