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Público-alvo

 
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Texto
[5719]
Portugal - A Constituição e o processo penal. Lisboa : Diabril, 1976. 125, [3] p.
Texto
[5951]
Bacelar, Pedro - A crise da justiça em Portugal. 1a ed. Lisboa : Gradiva, 1998. 59 p.. ISBN 972-662-613-7
Texto
[6047]
Portugal - Lei geral das contra-ordenações : Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro : adenda ao Código da Estrada. 2ª ed.. Lisboa : Automóvel Clube de Portugal, 1994. 31 p.. ISBN 972-96487-0-0
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